O que é e quem pode pedir ressarcimento do ICMS-ST?

Ressarcimento do ICMS-ST é a possibilidade dos estabelecimentos atacadistas e varejistas restituírem parte do ICMS retido por substituição tributária, de acordo com o Art. 269 do Decreto 45.490/00 (RICMS/SP): “I – do valor do

Medidas de impacto econômico durante a COVID-19

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