Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a restituição do ICMS/ST para postos de combustíveis, e agora você pode recuperar esses valores desde Outubro de 2016!
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Decisão sobre distribuição de energia (Tust e Tusd) contraria entendimentos dos tribunais. Após anos
Complexidade do sistema tributário faz empresas brasileiras perderem quase 6% do faturamento ao ano.
Decisão do STJ sobre ICMS-ST A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ)
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de julgamento realizado em março
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento realizada ontem (12/06), modulou os efeitos da decisão que determina a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Dessa forma, a produção dos efeitos desse caso vai começar a partir da publicação do acórdão, mantendo válido os recolhimentos já realizados sem contestação judicial ou administrativa.
Estrutura do Comitê Gestor do IBS O segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) da
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 12 de junho, o julgamento do tema nº 985, que trata sobre o 1/3 constitucional de férias. Na sessão, várias ações tributárias estarão em pauta.
Até o momento, os ministros decidiram que as empresas devem incluir o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. No entanto, ainda está pendente a decisão sobre a aplicação de um limite temporal a essa decisão – conhecida como modulação de efeitos.
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