A Receita Federal lança o Piloto da CBS, iniciativa para testes e validação do novo modelo tributário. Saiba quem pode participar e como aderir.
A Reforma Tributária brasileira, por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023, promove uma profunda reestruturação do sistema de tributos sobre o consumo. Dentre as alterações mais relevantes, destaca-se a substituição do PIS e da Cofins pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), tributo federal que comporá o novo modelo dual, ao lado do IBS (tributo de competência subnacional).
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) lançou no dia 2 de junho, um novo programa de transação – por meio do Edital PGDAU nº 11, de 30 de maio de 2025 (“Edital nº 11 de 2025”) – com condições facilitadas para regularização de débitos inscritos em dívida ativa.
Os contribuintes têm até 30 de setembro para aderir a uma das quatro modalidades disponíveis.
A Reforma Tributária de 2026 será um marco importante na estrutura fiscal brasileira. Embora a implementação esteja prevista para daqui a dois anos, as multinacionais estão se preparando para os impactos dessa mudança de forma proativa. Mas o que essas empresas estão fazendo para se antecipar? Vamos explorar as principais ações.
O sistema tributário brasileiro é conhecido pela sua complexidade. Entre os diversos regimes existentes, o regime monofásico sempre se destacou por sua proposta de simplificação na cobrança de tributos como PIS e Cofins. No entanto, com as recentes mudanças trazidas pela Reforma Tributária, a estrutura desse regime foi profundamente impactada.
Neste artigo, vamos explicar em detalhes o que é o regime monofásico, como ele funcionava, o que muda com a nova legislação e como as empresas podem se preparar para essa nova realidade. Continue lendo para ficar por dentro de tudo!
A Reforma Tributária brasileira avança a passos largos, e um dos principais marcos desse processo é o Projeto de Lei Complementar 108/2024 (PL 108). Muito mais do que uma norma técnica, o PL 108 é o instrumento que coloca em prática a Emenda Constitucional 132/2023, trazendo regras claras para a transição e o funcionamento do novo sistema tributário — baseado na CBS (tributo federal) e no IBS (tributo estadual e municipal).
Entre os pontos centrais do projeto estão o modelo de cobrança em formato de IVA dual, o detalhamento de regimes diferenciados por setor e, mais recentemente, a criação do Comitê Gestor do IBS, órgão que coordenará a arrecadação, fiscalização e distribuição do novo tributo.
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