Decisão do STJ sobre ICMS-ST A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a data de início da exclusão do ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS/Cofins.
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através de julgamento realizado em março deste ano, determinou qual seria o marco temporal para a cobrança do IRPJ e CSLL incidentes sobre
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão de julgamento realizada ontem (12/06), modulou os efeitos da decisão que determina a inclusão do terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. Dessa forma, a produção dos efeitos desse caso vai começar a partir da publicação do acórdão, mantendo válido os recolhimentos já realizados sem contestação judicial ou administrativa.
Estrutura do Comitê Gestor do IBS O segundo Projeto de Lei Complementar (PLP) da reforma tributária definiu a estrutura do Comitê Gestor do IBS e propôs a criação de um “novo
O Supremo Tribunal Federal (STF) marcou para 12 de junho, o julgamento do tema nº 985, que trata sobre o 1/3 constitucional de férias. Na sessão, várias ações tributárias estarão em pauta.
Até o momento, os ministros decidiram que as empresas devem incluir o terço de férias no cálculo da contribuição previdenciária patronal. No entanto, ainda está pendente a decisão sobre a aplicação de um limite temporal a essa decisão – conhecida como modulação de efeitos.
Em 2023, as compensações de débitos previdenciários apresentaram um cenário interessante. Praticamente metade dessas compensações foi realizada com créditos de PIS/Cofins. Entretanto, cerca de 86% das compensações foram decorrentes de compensação
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