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O Projeto de Lei PLP 68/2024 é uma iniciativa crucial no cenário tributário brasileiro, trazendo significativas mudanças com a instituição do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS). Esses impostos visam substituir a complexa estrutura tributária atual, promovendo maior neutralidade e eficiência econômica.
Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou a restituição do ICMS/ST para postos de combustíveis, e agora você pode recuperar esses valores desde Outubro de 2016!
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Decisão sobre distribuição de energia (Tust e Tusd) contraria entendimentos dos tribunais. Após anos de discussão e orientação favorável do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a não inclusão das Tarifas
Complexidade do sistema tributário faz empresas brasileiras perderem quase 6% do faturamento ao ano. Para reduzir o problema, corporações precisam identificar inconsistências e buscar oportunidades de correção. Anualmente, as empresas brasileiras
Decisão do STJ sobre ICMS-ST A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu a data de início da exclusão do ICMS-ST (substituição tributária) da base de cálculo do PIS/Cofins.
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